Biblioteca de Leis

Este aplicativo foi elaborado para fornecer ao cidadão, acesso as Principais Leis Brasileiras, como as da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil Brasileiro (novo e antigo), Leis das S/A (6.404 e outras), Leis do Código de Processo Civil (5.869). Leis de Transito, Leis do Transporte, Leis da Administração Publica (8.666, 8.112 e outras), Estatuto do Idoso (10.741), Lei Improbidade de Administrativa e a nossa Constituição completa.

Estes documentos não substituem a versão publicada no Diário Oficial.

A ideia do nosso APP, é manter a simplicidade e facilidade de uso servindo como base de consulta, não serve como fonte de informação, oficial.

Adicionado o Estatuto do Idoso.

Aplicativo totalmente atualizado, com novo visual e novas leis. This application is designed to provide the citizen, access the Main Brazilian law, such as the CLT (Consolidation of Labor Laws) of the Consumer Protection Code, the Brazilian Civil Code (new and old), the S / A Laws (6404 and others), Civil procedure Code of Laws (5869). Transito laws, Transport Laws, Laws of Public Administration (8666, 8112 and others), the Elderly (10,741) Administrative Law of dishonesty and complete our Constitution.

These documents do not replace the version published in the Official Gazette.

The idea of ​​our APP, is simplicity and ease of use serving as a query base, it does not serve as a source of information officer.

Added the Elderly Statute.

Application fully updated with new look and new laws.