Defensoria Pública AM

Prevista no art. 134 da Constituição Federal, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição.

O Estado do Amazonas sancionou a Lei Complementar nº 01, de 30 de março de 1990, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, estabelecendo o regime dos seus membros, e criando o quadro funcional entre outras providências.

Com o aplicativo móvel a Defensoria Pública do Estado do Amazonas disponibiliza ao cidadão mais uma ferramenta tecnológica contendo informações das unidades de atendimento da capital e interior do estado, áreas de atuação, tipos de ações, documentos necessários para atendimento. Além da possibilidade de encontrar uma unidade mais próximo através do GPS. Provided for in art. 134 of the Federal Constitution, the Ombudsman is essential institution to the jurisdictional function of the State, being responsible for the legal advice and defense of the needy at all levels of jurisdiction.

The State of Amazonas signed the Complementary Law No. 01 of March 30, 1990, which provides for the organization of the Public Defender of the State of Amazonas, establishing the framework of its members, and creating the workforce among other measures.

With the mobile application the Public Defender Amazonas State offers to the citizen a technological tool containing information on the capital of the PSCs and the state, areas of operation, types of actions, documents needed for care. Besides the possibility of finding a closer unity through GPS.