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O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.

Apesar da criação em 1940, o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).

O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.

A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.

A substituição do Código Penal foi tentada pelo Decreto-lei n° 1.004, de 21 de outubro de 1969, mas as críticas foram tão grandes que foi ele modificado substancialmente pela Lei n° 6.016, de 31 de dezembro de 1973. Apesar de vários adiamentos para o começo de sua vigência foi revogado pela Lei n° 6.578, de 11 de outubro de 1978.

Após o fracasso de uma grande revisão no sistema penal, em 27 de novembro de 1980 foi instituída uma comissão para a elaboração de um anteprojeto de lei de reforma da Parte Geral do Código Penal de 1940. Esta comissão foi presidida por Francisco de Assis Toledo e tinha como integrantes: Miguel Reale Júnior, Francisco Serrano Neves, Renê Ariel Dotti, Ricardo Antunes Andreucci, Rogério Lauria Tucci e Helio Fonseca.

Dos debates da comissão e alterações legislativas a Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, fez as alterações da Parte Geral, passando a viger seis meses após a data da publicação.

Embora seja um diploma relativamente extenso, o Código Penal (Direito Penal fundamental) não esgota toda a matéria penal prevista na lei brasileira. Há uma quantidade extraordinária de leis penais especiais (Direito Penal complementar).

Insta frisar a última alteração realizada no Código Penal, qual seja a edição da Lei 12.015/2009, que trata sobre os "crimes sexuais". O tema foi, em sua grande maioria, modificado, sendo alguns crimes extintos do código enquanto com tipificação própria, como exemplo o art. 214, que tratava do atentado violento ao pudor, que agora foi absorvido pela capitulação do artigo que define estupro. Brazilian Penal Code Code - FREE
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The current penal code in Brazil was created by Decree-Law No. 2,848, of December 7, 1940, by then President Getúlio Vargas during the Estado Novo period, with the Minister of Justice Francisco Campos. The current code is the 3rd in Brazil's history and the longest in duration, were the previous 1830 and 1890.

Despite the creation in 1940, the current code only came into force on 1 January 1942 (Article 361).

The code originated in Alcântara Machado project work submitted to a review committee composed of Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz and Roberto Lira. There are historical references as collaborations Minister Antônio José da Costa e Silva, part of the editorial review, Abgar Renault, but these were not directly part of the committee.

The interpretation of the Criminal Code in light of the Constitution reveals the following basic principles: legality, due process, guilt, lesividade, proportionality, individualization, humanization and social value of the penalty, subsidiarity, fragmentariedade. Anyway, the Brazilian criminal law is a defense barrier of the individual in the face of punitive power of the State.

The replacement of the Penal Code was attempted by Decree-Law No. 1,004, of October 21, 1969, but the reviews were so great that he was substantially modified by Law No. 6,016, of December 31, 1973. Despite several delays to the start of his term was repealed by Law No. 6,578, of October 11, 1978.

After the failure of a major revision in the criminal system, November 27, 1980 a committee was established to prepare a draft bill to reform the General Part of the Penal Code of 1940. This committee was chaired by Francis of Assisi Toledo and had as members: Miguel Reale Júnior, Francisco Serrano Neves, René Ariel Dotti, Ricardo Antunes Andreucci, Roger Lauria Tucci Fonseca and Helio.

The committee's discussion and legislative amendments to Law No. 7,209, of July 11, 1984, made changes in the general section, going into effect six months after the date of publication.

Although a relatively large degree, the Criminal Code (Criminal fundamental law) does not exhaust all criminal matters under Brazilian law. There is an extraordinary amount of special penal laws (Supplementary Criminal Law).

Calls stress the last change made to the Penal Code, which is the enactment of Law 12.015/2009, which deals with the "sex crimes". The theme was, mostly, modified, and some Extinct crimes code with itself while typing, for example the art. 214, which dealt with indecent assault, which has now been absorbed by the capitulation of the article defines rape.