Estatuto do Idoso

Estatuto do Idoso

TÍTULO I - Disposições Preliminares
TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais
TÍTULO III - Das Medidas de Proteção
TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso
TÍTULO V - Do Acesso à Justiça
TÍTULO VI - Dos Crimes
TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias The Elderly

TITLE I - Preliminary Provisions
TITLE II - Fundamental Rights
TITLE III - Protection Measures
TITLE IV - Policy Assistance to the Elderly
TITLE V - Access to Justice
TITLE VI - Crimes
TITLE VII - Final and Transitory Provisions