Código Penal Brasileiro

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI N o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Texto compilado Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

lei, brasil, brazil, brasileiro, constituição, direito, advocacia, código, aduaneiro, civil, penal Presidency of the Republic
Civil House
Subchefia for Legal Affairs

DECREE LAW No. 2848 OF 7 DECEMBER 1940.

Text compiled Penal Code.

THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC, using the powers conferred upon the art. 180 of the Constitution, enacts the following Law:

law, Brazil, Brazil, Brazil, constitution, law, law, code, customs, civil, criminal